MPMG obtém condenação de vereadores e empresário envolvidos em esquema de corrupção na Câmara Municipal de Divinópolis
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dois vereadores e um empresário foram condenados pela Justiça por envolvimento em crimes de corrupção ativa e passiva praticados em um contexto de proposição/aprovação de projetos de lei de alteração de zoneamento urbano em Divinópolis, na Região Centro-Oeste do estado. Somadas as penas dos vereadores, um deles presidente da Câmara Municipal, e do empresário chegam a quase 44 anos de prisão, nos regimes fechado e aberto. Além disso, eles terão que pagar R$ 354 mil por dano moral coletivo por conta das ações criminosas que, segundo a Justiça, geraram grave ofensa à moralidade pública e enorme prejuízo.
Os dois parlamentares, que já estavam afastados dos respectivos cargos, também foram condenados à perda do cargo público, “considerando que os crimes em questão ocorreram no exercício da função pública, e com habitualidade, agindo os acusados, várias vezes, com abuso e violação de dever para com a administração pública e fugindo dos padrões necessários para quem ocupa o referido cargo”, destaca a decisão.
Ainda conforme a Justiça, a permanência dos parlamentares seria um total descrédito do serviço público, bem como poderia perpetuar a corrupção no interior da Câmara Municipal. “O impacto social desse tipo de delito é severo, sendo que a corrupção sistêmica perpetrada pelos acusados teve grande repercussão na cidade e região, impactando negativamente a credibilidade do Poder Legislativo de Divinópolis, bem como a confiança da população”.
O processo é oriundo da operação “Gola Alva” (nº 0010845-98.2022.8.13.0223 e conexos), em que foram apuradas as práticas de vários crimes, sobretudo de corrupção envolvendo vereadores e empresários de Divinópolis.
O esquema
Ele consistia em recebimento de propina para aprovação de projetos de lei (PLs) referentes ao zoneamento urbano, beneficiando empresários do ramo da construção civil.
Conforme as investigações, em março de 2021 os vereadores receberam R$ 50 mil de dois empresários para propositura e aprovação do PL 48/2021. O texto consistia na mudança da altura máxima de edificações. Em março de 2022, os parlamentares ganharam o mesmo valor após criarem e aprovarem o PL 64/2022, que tratava do uso e ocupação do solo em várias regiões da cidade. Em fevereiro de 2023, os dois vereadores receberam R$ 20 mil para aprovação do Projeto de Lei 14/2023, que abordava a descaracterização e novo zoneamento de um bairro de Divinópolis.
As investigações apontam que a mesma prática aconteceu também em outros projetos de lei, aprovados entre 2021 e 2023.
Os acusados e as respectivas penas
Um dos parlamentares denunciados cumprirá pena de 27 anos, um mês e nove dias de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além da pena restritiva de liberdade foi condenado a pagamento de R$ 212 mil por danos morais.
O segundo acusado, até então presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, foi condenado a 13 anos, quatro meses de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele cumprirá pena pelo crime de corrupção passiva e ainda foi condenado ao pagamento de R$ 120 mil por danos morais coletivos.
O terceiro envolvido no esquema de corrupção, um empresário, foi condenado a cumprir pena de três anos e quatro meses em regime aberto. Além disso, deverá pagar R$ 22 mil por danos morais coletivos.
Os acusados poderão recorrer da decisão em liberdade. No entanto, os parlamentares, até que todos os recursos se esgotem, estão cautelarmente afastados dos cargos. “Tais funções estão diretamente ligadas à prática delitiva, sendo que a continuidade das suas atividades poderá expor em risco o patrimônio público e a sociedade”, ressalta a decisão.
Outros oito envolvidos, citados no processo, celebraram acordo de não persecução penal. O ANPP é uma forma de resolução consensual de conflitos criminais, permitindo que o Ministério Público e o investigado (ou o acusado) cheguem a um acordo para evitar a ação penal.
Entenda o caso
Em maio de 2023 o MPMG realizou uma operação (Gola Alva) para combater os crimes de corrupção ativa e passiva praticados em um contexto de proposição/aprovação de projetos de lei de alteração de zoneamento urbano municipal. Os alvos foram dois vereadores, três empresários que atuam em Divinópolis e uma servidora do Poder Legislativo.
A operação foi desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Divinópolis e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, com o apoio da Polícias Militar e Civil.
A investigação, que se estendeu por seis meses, escancarou a cultura de arranjos de conveniência e troca de favores escusos, mediante a sistemática mercantilização de alterações legislativas, nas quais resplandecem, exclusivamente, os interesses particulares e financeiros dos envolvidos.
Na época, a decisão judicial contemplou medidas cautelares, o afastamento do cargo de um dos vereadores, o afastamento da função de presidente da Câmara Municipal de outro parlamentar e a proibição de contato entre os investigados.
Em outubro de 2023 o MPMG ofereceu denúncia referente a operação “Gola Alva”. Após a deflagração da fase ostensiva da operação, foram intensificados os trabalhos investigativos, inclusive com a análise dos materiais apreendidos. Também foram ouvidas diversas testemunhas e investigados, tudo levando à conclusão acerca da existência de um esquema criminoso na Câmara Municipal, envolvendo dois dos vereadores, para a proposição e aprovação de projetos de lei de alteração de zoneamento urbano mediante pagamento de propina por empresários.
