Vereadores aprovam projeto de regularização de edificações e de ordenamento urbano
No mandato passado, administração neidista, várias vereadores como Alexandre Campos, Toinzinho, Kaio Guimarães e Gustavo Dornas haviam se empenhado na confecção de projeto e indicações ao Executivo, da necessidade de regularização de edificações e de controle do escoamento pluvial quando das construções.
A administração neidista não deu atenção, inclusive vetou o projeto do vereador Alexandre Campos. Os vereadores derrubaram o veto e o então prefeito Neider entrou com ADIN, impedindo a aplicação do projeto, por vício de iniciativa.
Os vereadores perguntaram à época, porque, então, o próprio Executivo não entrava com o mesmo projeto, que era tão importante para a cidade.
Agora, a situação mudou com a administração do Gustavo Mitre e do Hidelbrando Neto, que prioriza o diálogo com os vereadores e a população
Audiência Pública
Na segunda-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal promoveu uma Audiência Pública com o objetivo de ampliar o diálogo e garantir a participação popular na discussão dos dois Projetos de Lei Complementar do Executivo, que seriam apresentados para votação dos vereadores..
O encontro foi realizado no Plenário da Câmara e reuniu os vereadores da Casa, o vice-prefeito Hidelbrando Neto, representantes das classes de engenheiros, arquitetos, comerciantes e diversos segmentos da sociedade civil itaunense. Cidadãos interessados também marcaram presença para acompanhar o debate e contribuir com sugestões e questionamentos sobre os dois projetos.
Os representantes do Executivo fizeram explanações técnicas para esclarecer os principais pontos das propostas, enquanto os vereadores reforçaram o compromisso de analisar cuidadosamente cada detalhe antes da votação em plenário.
Votação e aprovação
Já na terça-feira, na Reunião Ordinária, os projetos foram colocados para votação e aprovados por unanimidade.
Regularização de edificações
Primeiramente, foi votado o projeto de lei complementar, que institui a chamada anistia onerosa, permitindo a regularização de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais e de serviços que tenham sido construídas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes, desde que comprovadamente existentes até a data de promulgação da lei.
A proposta estabelece critérios como respeito aos direitos de vizinhança, condições mínimas de salubridade e segurança, além da apresentação de projeto arquitetônico completo e assinatura de termo de compromisso com o Município.
O valor da regularização será calculado conforme fórmula que considera a área irregular e multas, com descontos progressivos para quem aderir ao programa até 2027. O montante poderá ser parcelado em até 36 vezes, e metade dos recursos arrecadados será destinado ao Fundo Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Controle do escoamento pluvial
Já projeto de Lei Complementar nº 10/2025 acrescenta os artigos 53-C e 53-D ao Plano Diretor Municipal e estabelece diretrizes para o controle do escoamento pluvial e da permeabilidade do solo. A medida permite que parte da área mínima exigida como permeável em cada lote seja substituída pela instalação de sistemas de captação e retenção de águas da chuva, como reservatórios ou caixas d’água enterradas.
O objetivo é reduzir o impacto das impermeabilizações na drenagem urbana e incentivar o uso consciente da água. Os dispositivos deverão ter capacidade mínima de 2 mil litros, atender normas técnicas e contar com projeto aprovado pela Prefeitura, com Anotação de Responsabilidade Técnica.
A água coletada poderá ser reutilizada para fins não potáveis, como irrigação e limpeza.
Obras paralisadas
Muitas obras estão paralisadas na cidade devido a irregularidades e, com isto, o preço de imóveis e lotes estava muito caro. A aprovação dos projetos deve dar um grande impulso na construção civil, solucionando grandes empreendimentos.
São cerca de 2 mil processos irregulares. A Secretaria de Regulação Urbana já zerou s processos que havia herdado da administração neidista, relativos à questão ambiental.
Com a aprovação destes dois importantes projetos a fila dos demais processos irregulares deve agora andar.
