Justiça determina recondução de Hidelbrando Neto ao cargo de vice-Prefeito
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o vice-prefeito de Itaúna, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto (PL), retorne imediatamente ao cargo de vice-prefeito de Itaúna
A decisão monocrática suspende a resolução da Câmara Municipal, que em janeiro deste ano, havia declarado a extinção de seu mandato.
A liminar foi concedida pela desembargadora relatora Maria Cristina Cunha Carvalhais. Em seu parecer, a magistrada fundamentou a medida na ausência de um processo administrativo prévio, o que impediu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
O texto aponta que a vacância do cargo foi declarada pela presidência do Legislativo sem o rito legal necessário para o caso.
A magistrada também ressaltou que o afastamento do político não se caracterizou como abandono de cargo, uma vez que a ausência foi motivada por uma ordem judicial anterior.
Conforme o entendimento da relatora, a manutenção da perda do mandato eletivo acarretaria dano irreversível, dada a impossibilidade de recuperar o tempo de exercício do cargo após o término da legislatura.
Com esta determinação, Hidelbrando Canabrava deve ser reconduzido ao posto de vice-prefeito, com todos os seus direitos restabelecidos.
A medida tem caráter provisório e vale até que ocorra o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado do Tribunal.
