Aécio Neves apresenta projeto que proíbe a federalização de estatais
Aprovada a proposta, Cemig, Copasa e Codemig não poderão ser usadas na renegociação da dívida de Minas com o governo federal
O deputado Aécio Neves é contra a federalização da Cemig, Copasa e Codemig como forma de abater a dívida do governo de Minas com a União, fazendo com que o governo federal assuma o controle das estatais mineiras.
Para impedir que isso ocorra, o deputado e ex-governador de Minas Gerais protocolou, nesta quarta-feira (20/03/24), Projeto de Lei Complementar (PLP 31/2024) que, entre outras inovações ao Regime de Recuperação Fiscal, revoga a possibilidade de privatização ou federalização das estatais pertencentes os estados brasileiros, permitindo apenas que os dividendos dessas empresas possam ser usados como garantia à União do pagamento das dívidas existentes.
“A proposta apresentada até agora para renegociação da nossa dívida, e é a que mais avança, transfere para a União a Cemig, a Copasa e a Codemig. Essas empresas fazem parte da construção econômica e cultural do Estado e são patrimônio de todos os mineiros. Hoje, o único recurso disponível em Minas para investimento no Estado vem da Codemig. Não é uma proposta de negociação, mas uma proposta de submissão absoluta de Minas ao governo federal”, afirmou Aécio Neves.
Além de vedar a privatização ou federalização das empresas, a proposta do deputado prevê mudanças na indexação da dívida dos estados. Hoje, o débito é corrigido pelo IPCA mais 4% de juros ao longo de todo o prazo de pagamento.
O projeto determina que, nos próximos 10 anos, se passe a corrigir o saldo devedor pelo IPCA mais 2% e, no restante do prazo de pagamento, apenas pelo IPCA.
A proposta do deputado Aécio Neves também propõe um aumento no prazo de pagamento da dívida dos atuais 30 anos para 50 anos.
Outra inovação da proposta é a revogação da medida que proíbe a concessão de ajustes, aumentos ou vantagens aos servidores públicos estaduais.
“Estamos levando para o Congresso uma discussão que beneficiará todos os estados que têm dívida com a União. É preciso que haja uma articulação entre eles para pressionar o governo federal a negociar suas dívidas. Ainda não vejo, a partir do governo de Minas, qualquer articulação para pressionar o governo federal a fazer uma negociação que atenda aos interesses dos mineiros”, disse o deputado.
