Câmara: Aprovado projeto que autoriza Prefeito a perdoar a primeira multa feita ao comércio durante a pandemia
Na reunião da Câmara de terça-feira,,11, o Legislativo municipal aprovou um Projeto de Lei que autoriza que o Prefeito conceda isenção de multas administrativas decorrentes da primeira autuação realizada no comércio no período da pandemia da COVID-19.
O Projeto, de autoria do Presidente da Câmara, Alexandre Campos, foi aprovado por unanimidade na reunião. Para que seja concedido o perdão, conforme a proposta, o devedor deve realizar um requerimento administrativo, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Além disso, é colocado no projeto que o perdão só será concedido caso os débitos cumpram os seguintes requisitos:
1 – ausência de aglomeração no momento da autuação, conforme descrição do fato constante do auto de infração;
2 – observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no período de pandemia;
3 – não tenha ainda ocorrido o pagamento do débito.
A proposta de Lei segue agora para sanção do prefeito Neider Moreira
