Juiz Eleitoral indefere filiação de Eugênio Pinto ao MDB e afirma sua inelegibilidade até 2027
Em despacho às 15h45 do dia 14, terça-feira, o Juiz Eleitoral Dr. Márcio Bessa Nunes indeferiu o pedido de filiação do ex-prefeito Eugênio Pinto ao MDB e ainda sustentou que ele está inelegível até o ano de 2027.
Dr. Márcio ressaltou em seu despacho, que Eugênio tem duas condenações por improbidade administrativa, o que o tornou inelegível por oito anos, a partir da data da sentença transitada em julgado Uma deles – de número 0491721.77.2006.8.13.0338 – foi transitada em julgado no dia 19 de setembro de 2018, o que o torna inelegível até 19/09/2026.
A outra condenação – processo 093162.85.2011.8.13.0338 – foi transitada em julgado a 25/09/2019, o que o torna inelegível até 28/09/2027.
Desta forma, está suspensa até a filiação de Eugênio Pinto ao DC- Partido da Democracia Cristã e nula desde seu nascedouro sua tentativa de filiar-se ao MDB – partido do vereador Alexandre Campos.
O despacho do Juiz salienta, ainda, que o ex-prefeito deve abster-se de quaisquer atividades político-partidárias.
