PEC que ‘destrava’ o acordo da Vale é aprovada em segundo turno

A proposta de emenda da constituição que permite o repasse direto de R$1,5 bilhão do Acordo da Vale aos cofres dos municípios mineiros foi aprovada, nesta segunda-feira (12), em 2° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A PEC, na prática, autoriza que recursos extraordinários (sem previsão orçamentária) transferidos pelo governo às prefeituras possam ir por repasse direto, ou seja, sem a necessidade que o Governo realize convênios para a distribuição. Por se tratar de uma PEC, a proposição independe do aval do governo para ser aprovada e já vai entrar em vigor após ser publicada.
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Como o jornal O TEMPO vem mostrando, a proposta foi sugerida pelo Legislativo mineiro após impasse entre ALMG e governo sobre a forma do respasse ao municípios. Os parlamentares defendiam o repasse direto do valor, enquanto o governo defendia a necessidade de realização de convênios para ser feita a distrinuição.

O texto foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (6), depois do governo e o presidente da ALMG, Agostinho Patrus entrarem em um acordo.

Nesta segunda-feira, após aprovação em segundo turno da PEC, Agostinho Patrus celebrou em suas redes sociais.

“A ALMG aprovou a PEC da Vale em definitivo, em 2º turno no Plenário. Em diálogo constante com signatários do acordo, conseguimos vencer divergências e garantir o repasse direto e descomplicado de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios. É mais qualidade de vida para todos os mineiros”, publicou no Twitter.

Entenda a PEC

Na última sexta-feira (9), a Comissão Especial aprovou o texto em segundo turno proposta de emenda.

No total do acordo firmado entre governo e Vale, a título de reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho. a empresa vai depositar R$ 11 bilhões nos cofres estaduais. Outros R$ 26 bilhões serão executados pela própria mineradora.

O texto substitutivo da PEC que foi aprovado na Comissão e nesta segunda no Plenário incorporou uma série de novos dispositivos que foram acordados entre os deputados, o governo de Minas, os ministérios públicos Federal e Estadual e a Defensoria Pública.

O substitutivo apresentado pelo relator André Quintão (PT) determina que a transferência dos recursos às prefeituras será de execução obrigatória, ou seja, não caberá ao governo Zema decidir se vai ou não repassar o dinheiro.

O cronograma das transferências para os municípios será definido no projeto de lei separado que autoriza o governo estadual a gastar o dinheiro que receberá da Vale.

A emenda à Constituição determina também que o repasse será feito por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida e que não irá depender da apresentação de documentos, contratos, termos de parcerias ou da celebração de convênios.

Isso significa que a transferência do dinheiro será direta e sem burocracia, como defendem os deputados durante as últimas semanas e que gerou a discordância com o governo Zema, que queria a modalidade de convênio.

“Mantivemos o entendimento de possibilitar uma modalidade desburocratizada, sem a necessidade de convênios. Mas alguns critérios devem ser observados. O mais importante é o recurso chegar na ponta, às prefeituras, mas sem ferir as diretrizes do acordo, do qual não participamos e está transitado em julgado”, disse o relator André Quintão (PT).

Segundo o deputado, as mudanças apresentadas no texto substitutivo são frutos de um consenso com as instituições que participaram da construção do acordo judicial.

A PEC deixa claro também que a utilização dos recursos de forma adequada é de responsabilidade exclusiva das prefeituras. Este era um ponto que preocupava o governo estadual, que apontou risco dos próprios gestores, entre eles secretários, serem responsabilizados por improbidade administrativa caso as prefeituras usassem o dinheiro de forma diferente do que está previsto no acordo com a Vale que foi homologado na Justiça.

As áreas nas quais os municípios poderão gastar o R$ 1,5 bilhão serão definidas no projeto de lei do acordo com a Vale. O Ministério Público será o responsável por sugerir as proibições no uso do dinheiro.

Além disso, as prefeituras serão obrigadas a realizar prestações de contas específicas ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre como utilizaram o dinheiro. O TCE emitirá um relatório consolidado sobre como todos os 853 municípios mineiros gastaram o recurso.

Jornal O Tempo