Proteção animal: assegurado direito a qualquer cidadão de alimentar cães e gatos em espaços públicos

O Governador Romeu Zema promulgou lei que acrescenta artigo à lei de proteção animal de 2016.

Com este artigo, fica assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer nos espaços públicos e na quantidade adequada ao bem estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive os cães e gatos comunitários.

E fica vedado a particular ou agente público impedir esta ação.