Reunião Extraordinária da Câmara
Aprovado Projeto de Lei alterando normas de condomínio horizontal fechado
De autoria do vereador Alexandre Campos, foi aprovado por unanimidade na reunião extraordinária da Câmara realizada na quinta-feira (01) o Projeto de Lei alterando as normas de condomínios horizontais fechados. A Legislação vigente de 2001 estabelece a fração de 1.000 m2 o limite das áreas das unidades territoriais privadas. Com a nova Lei aprovada esta área foi reduzida a 300 m2 o mínimo e o máximo de 5 mil m2, sendo a testada mínima de 12 m2 para as vias de circulação interna, vedando o sub fracionamento.
A Legislação anterior, segundo o autor do Projeto, dificultou o Registro de inúmeras Escrituras Públicas em Itaúna. Com a aprovação e constituição jurídica do Condomínio Horizontal fechado, a responsabilidade com relação a suas áreas internas, os serviços de arruamento e manutenção da pavimentação ficará a cargo dos empreendedores.
Antes dos vereadores aprovarem o Projeto, uma audiência pública foi realizada na quarta feira 30/06 com participação de entidades, a exemplo do Conselho Regional de Arquitetura – Crea, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU e Centro de Desenvolvimento Empresarial – CDE. A audiência foi promovida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos: vereadores Aristides Ribeiro (Tidinho), Kaio Guimarães e Gustavo Dornas. Ao defender a aprovação do Projeto, o autor Alexandre Campos arrematou sua fala classificando como objetivo do projeto foi fazer Justiça Social.
Banco de Alimentos em Itaúna receberá o nome de Elza Lopes
Foi aprovado na reunião da Câmara de quinta-feira (01) o Projeto do Executivo instituindo o Programa Banco de Alimentos em Itaúna. Este Programa tem a finalidade de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável.
O Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos, propôs uma emenda de Plenário denominando o nome do Programa em homenagem a Jornalista Elza de Oliveira Lopes, falecida em Novembro de 2020. Elza foi colunista Social, militante política e sempre envolvida nas causas sociais do povo itaunense.
