Veto do Prefeito à modernização da sinalização para maior segurança na linha férrea é mantido
O Prefeito de Itaúna, Neider Moreira, enviou à Câmara de Vereadores o Processo de Veto nº 15/2021 sobre Projeto de Lei (PL) n° 58/2021, que propunha o controle sonoro e a modernização dos avisos de segurança nas linhas de vias férreas em Itaúna. Este projeto é de autoria da vereadora Márcia Cristina e, com maioria na Câmara, foram 9 votos favoráveis e oito contrários, sendo o veto mantido. A votação aconteceu na reunião da Câmara de terça-feira desta semana.
Na justificativa, o Prefeito argumentou que a proposta é inconstitucional, uma vez que o Município não pode legislar sobre o transporte ferroviário, que é de âmbito Federal. Na época em que o projeto foi aprovado na Câmara, a VLI, controladora da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), já havia ressaltado que decisões sobre da linha férrea não diziam respeito à cidade, mas sim à União.
Sobre o PL
O Projeto de Lei, proposto pela vereadora Márcia Cristina, obrigava a concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA) e as empresas estatais que utilizam as linhas férreas de Itaúna a promover a modernização dos avisos de seguranças para passagem de locomotivas durante a passagem no centro urbano e bairros da cidade.
Segundo o PL, a modernização seria a utilização de sensores digitais de presença, cancelas automatizadas, sinalização pictográfica com painéis de LED e demais dispositivos de alerta, dando prioridade para avisos visuais luminosos e bloqueios físicos automáticos.
Além disso, a proposta proibia a emissão de buzinas pelos trens quando estiverem passando dentro do município, das 20h às 06h, sendo permitida apenas em situações de urgência ou emergência.
O projeto contava ainda com emenda, de autoria do vereador Alexandre Campos, que previa multa de cerca de R$959,50, o que corresponde a 10 unidades fiscais padrão (UFP) do município, caso a Lei, agora vetada, fosse descumprida.
