Câmara: votados nove projetos e pareceres terminativos a emendas de vereadores
Oito projetos estavam na pauta de votação da reunião da Câmara de terça-feira, 31. E mais um projeto entrou em regime de urgência, abrindo crédito especial de R$ 36 mil para rateio de R$ 3 mil mensais do Consórcio Cis Pará. Este projeto foi aprovado com abstenção dos vereadores Márcia, Toinzinho, Gustavo Dornas, Kaio Guimarães, Da Lua e contra do vereador Ener Batista.
Recursos contra pareceres terminativos
Também foram votados recursos dos vereadores Gustavo Dornas, Kaio Guimarães e Márcia Cristina contra pareceres terminativos da Comissão de Constituição e Justiça sobre seus projetos.
Os recursos dos vereadores Gustavo Dornas e Kaio Guimarães eram contra o parecer terminativo sobre projetos de mais concorrência de empresas para o serviço funerário e transparência com a divulgação maior dos preços cobrados. Os dois recursos foram rejeitados.
Já o recurso da vereadora Márcia Cristina contra o parecer terminativo sobre seu projeto “Doar Constrói”, de criação de um ponto de apoio para recebimento de doações de resto de material de construção foi aprovado por unanimidade.
Pedido de vista
O vereador Toinzinho pediu vista ao projeto de desafetação e permuta de imóvel com a empresa Transniel Transporte Ltda, no Bairro Sion
Unanimidade
Foi aprovado por unanimidade o projeto do vereador Da Lua, que acrescenta parágrafo na Lei Orgânica do município proibindo projetos autorizativos. Da Lua disse que estes projetos criam falsa expectativa na população e que devem ser feitas indicações e não autorizações.
Na justificativa ele explicitou: “Após muita pesquisa e estudo percebemos que as Leis Autorizativas apenas tumultuam o mundo jurídico com normas cujas as matérias já estão definidas na Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas e em demais normas para cada Poder. O projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico, pois não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder Legislativo de cobrar tal uso”.
Também aprovado por unanimidade projeto do vereador e presidente do Legislativo Alexandre Campos, que denomina praça na Avenida Manoel Pereira com Dorinato Lima de “Sylla Franco”.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi de autoria do vereador Gustavo Dornas, obrigando maior divulgação dos muitos direitos que têm as pessoas portadoras de câncer, nas redes sociais,espaços públicos e outros.
O quarto projeto foi de doação pelo Executivo ao Município de Carmo do Cajuru do imóvel onde funciona a sede da Escola Estadual de Estiva e Escola Municipal Santa Terezinha.
Após a emancipação de Cargo do Cajuru em 1948, o referido imóvel foi incorporado à sua extensão territorial permanecendo pendente sua transferência cartorária.
