Município pede anulação de acordo de R$ 18 milhões com a Viasul
A Prefeitura de Itaúna solicitou à Justiça a anulação do acordo feito pela gestão anterior para o pagamento de R$ 17.991.661,40 em dez parcelas à concessionária Viasul, em precatórios, como forma de reequilíbrio de contrato. O pedido, feito nesta terça-feira (7), foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em apuração do @viuitauna. Segundo o órgão, não houve a homologação do acordo, como pleiteado pelo ex-prefeito Neider Moreira (PSD). A empresa de ônibus alega prejuízo na pandemia, apesar de não ter renovado a frota e realizado investimentos no sistema no período.
Em 27 de dezembro, a Viasul entrou com pedido de tutela antecipada, reiterando o pedido de homologação do acordo, defendendo a continuidade da autorização para que veículos acima da data máxima de 12 anos de uso possam permanecer em operação para “atender as necessidades da população”.
Na ocasião a juíza de plantão determinou a devolução do autos após o recesso da Justiça, alegando que que não se trata de expediente “urgente”, que envolve réu preso e não se enquadrando o pedido cautelar nas hipóteses previstas na Resolução nº 966/2021 do TJMG.
A medida foi interpretada como uma “última cartada” para a Prefeitura conseguir repassar pelo menos parte do valor pleiteado pela empresa de ônibus após a pandemia.
ACORDO INDEFERIDO Como mostrou o @viuitauna, em abril a Justiça já havia indeferido o acordo, firmado em audiência de conciliação.
Na decisão, o juiz Herrmann Emmel Schwartz, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, disse que o acordo não poderia ser homologado porque a forma de pagamento prevista afronta o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Conforme o artigo, exceto no casos de créditos de natureza alimentícia, pagamentos devidos pela Fazenda Municipal “em virtude de sentença judiciária só poderão ser realizados na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
Em março de 2024, Neider retirou da Câmara Municipal um projeto de lei que garantiria o repasse, em valores atualizados, à Viasul, como reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária.
A retirada do PLO 21/2024 ocorreu após os vereadores terem sido convidados para uma audiência de conciliação no Fórum de Itaúna, quando ficou decidido pela suspensão das multas diárias aplicadas à Viasul, por descumprimento no quadro de horários e retirada de coletivos da frota. Na ocasião, o Executivo pretendia enviar à Câmara um projeto de suplementação orçamentária, de forma a reequilibrar o contrato com a Viasul.
O @viuitauna entrou em contato com a procuradoria do Município e aguarda retorno.
