Projeto “Seguro Anti-Corrupção” tem parecer terminativo derrubado
O vereador Kaio Guimarães entrou com recurso contra parecer terminativo da Procuradoria do Legislativo que considerou inconstitucional seu projeto “Seguro Anti-Corrupção”. Na reunião de terça-feira, o recurso foi votado e aprovado com oito votos favoráveis.
Pelo projeto, é obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo os valores sejam iguais ou superiores a:
I – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia;
II – R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços não referidos no inciso anterior.
Desta forma, o projeto deve voltar a ser pautado nas próximas reuniões.
Com a ausência dos vereadores Alexandre Campos (em BH representando a Câmara na Federaminas) e Silvano (por motivo de doença), a reunião foi presidida pela secretaria da Mesa Edênia Alcântara que nomeou o vereador Gustavo Barbosa como secretário ad hoc.
Regime de Urgência
A votação em regime de urgência de dois projetos também foi aprovada.
Trata-se de suplementação de mais 5% ao orçamento e de repasse de recursos para a Creche Branca de Neve e as Obras Sociais da Paróquia da Piedade.
